Fundo.gif

MODELO DE NOTA CONTRATUAL PARA IMPRESSÃO

Para Que Serve a Nota Contratual?

A portaria 3.347/86, do Ministério do Trabalho e Emprego, posteriormente alterada pela portaria 446/04, é o documento que fixa as normas legais para a contratação de músicos profissionais.

A nota contratual é o instrumento legal de contrato para prestação de serviço eventual, ou seja, sem vínculo empregatício. A mesma nota poderá ser usada para temporadas de até 10 apresentações, consecutivas ou não.

A empresa contratante deve providenciar o visto da Ordem dos Músicos do Brasil e do Sindicato dos Músicos nos órgãos regionais e locais onde ocorrerá o show.

Observada a regularidade da situação profissional do músico contratado, os referidos órgãos não podem cobrar qualquer taxa ou emolumento para a concessão dos vistos.

Esse instrumento contratual deverá conter, além da qualificação e assinatura dos contratantes, a natureza do ajuste, a espécie, a duração, o local, o valor e a forma de pagamento – efetuado até o término da apresentação.

Deve ser preenchido em cinco vias, devendo a empresa contratante conservar a primeira via para fins de fiscalização, por um prazo de pelo menos cinco anos.

A cláusula sexta do anexo I da Portaria 446/04 diz que o contratante se obriga a pagar ao artista, quando para o desempenho dos serviços artísticos for necessário viajar, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação, até o respectivo retorno.